Mendonça avisa a ministros do STF que levará 2 dias em voto sobre redes

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), avisou aos demais colegas da corte que precisará de dois dias para apresentar seu voto no julgamento sobre a responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos postados por terceiros.

O que aconteceu

O ministro é o primeiro a votar na sessão de hoje. Ele pediu vista em dezembro do ano ado. Por enquanto, há três votos por uma maior responsabilização das plataformas.

Voto vai discordar dos demais ministros. Mendonça indicou que deve apresentar um voto que traga mais garantias às redes sociais, destoando das propostas apresentadas até o momento pelos outros ministros. Segundo apurou o UOL, ele considera importante marcar sua posição neste processo e vai ler na íntegra seu voto para expor todas suas teses e argumentos.

Em dezembro, Mendonça indicou que deveria haver uma diferenciação sobre falas envolvendo autoridades públicas. "Acusar alguém de ditador, por exemplo, para uma pessoa comum pode ser extremamente injusto, mas talvez a um político, em função de alguma atitude, faz parte do debate público e precisamos preservar", afirmou o ministro, ao pedir vista, no ano ado.

Ação discute o artigo 19 do Marco Civil da internet. O trecho estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas se não cumprirem decisão judicial. Pela lei em vigor, somente se houver uma ordem da Justiça para remover um conteúdo e a plataforma não cumprir é que ela pode ser punida.

Teses em discussão

Placar está dividido, mas há uma intenção de cobrar mais as plataformas por mediação. Até o momento, três ministros apresentaram votos para exigir uma maior responsabilidade das plataformas.

Para Luiz Fux e Dias Toffoli, o artigo 19 é inconstitucional e abre brecha para que plataformas não removam conteúdos ilícitos. Os dois ministros querem criar uma obrigação para as plataformas agirem sem pedido judicial em casos de postagens ilícitas. Eles defenderam a adoção de parâmetros que obriguem as plataformas a remover, por exemplo, postagens com crimes de ódio, racismo e pedofilia. Nos casos de crimes contra a honra, Fux entendeu que as plataformas teriam a obrigação de agir imediatamente após serem notificadas pelas vítimas dos ataques.

Barroso aponta dever de cuidado sobre postagens. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, entendeu que o artigo 19 do Marco Civil da internet é "parcialmente" inconstitucional, que as plataformas devem remover conteúdos criminosos caso sejam notificadas e que elas devem atuar para que o ambiente digital não tenha a apologia a determinados crimes.

Relatórios anuais para as plataformas. Barroso ainda propôs que as plataformas publiquem relatórios anuais sobre medidas que têm adotado para mitigar a divulgação de conteúdos ilícitos. Prática já vem sendo adotada na Europa. Em relação ao dever de cuidado, Barroso entendeu que as plataformas devem atuar proativamente para remover conteúdos com apologia a pornografia infantil, terrorismo, induzimento ao suicídio ou automutilação, abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado.

Judiciário ainda precisaria decidir sobre algumas postagens. Para Barroso, porém, sempre que houver dúvida sobre se uma publicação pode configurar crime, caberia ao Judiciário decidir. O ministro entende que parte do artigo 19 deve ser mantida e que somente o Judiciário poderia avaliar alguns tipos de postagens para definir se são crimes e se devem ser removidas.