Suprema Corte dos EUA indefere ação do México contra fabricantes de armas
A Suprema Corte dos Estados Unidos indeferiu, nesta quinta-feira (5), uma ação do governo mexicano que acusa fabricantes de armas de terem contribuído para a violência dos cartéis do narcotráfico no México.
Em decisão unânime, a mais alta corte dos Estados Unidos declarou que uma legislação federal, a Lei de Proteção do Comércio Legal de Armas (PLCAA), exime de responsabilidade as fabricantes de armas americanas pelo uso indevido dos seus produtos.
O caso remonta a 2021. O México, sob pressão crescente do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para frear o narcotráfico, acusou os fabricantes de armas de cumplicidade na venda ilegal de armas porque, em sua opinião, estão a par de que alguns de seus produtos são vendidos ilegalmente para cartéis do tráfico.
Apesar de o país latino-americano controlar a venda de armas de fogo a ponto de ser praticamente impossível obtê-las legalmente, entre 70% e 90% das armas recuperadas em cenas de crime vêm dos Estados Unidos.
Segundo dados oficiais, a violência relacionada ao tráfico de drogas causou a morte de mais de 480.000 pessoas no México desde que o governo enviou o exército para combatê-la em 2006.
Um juiz federal rejeitou o caso em 2022, concluindo que a Lei de Apelações de Armas de Fogo (PLCAA), aprovada pelo Congresso em 2005, protege os fabricantes de armas, mas um tribunal de apelações o retomou, argumentando que há uma exceção à lei.
A fabricante de armas Smith & Wesson e a distribuidora de armas Interstate Arms entraram com uma petição de amparo na Suprema Corte, de maioria conservadora, que decidiu a seu favor.
"A ação do México não alega de forma plausível que as fabricantes demandadas tenham ajudado e instigado a venda ilegal de armas por parte dos traficantes de armas aos traficantes mexicanos", afirmou a magistrada Elena Kagan.
A chancelaria do México expressou seu desacordo e ressaltou que continuará fazendo o que estiver ao seu alcance "para frear o tráfico ilícito de armas, esgotando todos os recursos legais e diplomáticos disponíveis".
- 'O chefe' -
A Associação Nacional do Rifle aplaudiu a decisão, que considerou "uma grande vitória legal". O diretor-executivo da Smith & Wesson, Mark Smith, comemorou o fim de "um processo ridículo" contra a sua empresa.
Durante as alegações, Catherine Stetson, representante do governo mexicano, afirmou à Suprema Corte que 600 mil armas americanas são traficadas ilegalmente para o México a cada ano e que algumas empresas estão até mesmo "projetando certas armas" para "o mercado mexicano", com nomes em espanhol como "El Jefe".
O governo mexicano tem outra frente aberta, com um segundo processo em um tribunal no Arizona, estado que, juntamente com o Texas, é uma das principais rotas de contrabando de armas para o México. Acusa cinco empresas de negligência, perturbação da ordem pública e enriquecimento ilícito.
"São dois julgamentos. Vamos ver qual será o resultado", disse hoje a presidente mexicana, Claudia Sheinbaum. De qualquer forma, a decisão da Suprema Corte cria um precedente legal.
A decisão do tribunal ocorre em meio à tensão comercial entre os Estados Unidos e o México, país que Trump acusa de não fazer o suficiente para conter o tráfico de fentanil.
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